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EX-TARIFÁRIO

 
 

O ex-tarifário visa a obtenção da alteração temporária da alíquota ad valorem do Imposto de Importação (I.I.) para bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados, respectivamente na Tarifa Externa Comum (TEC), como BK ou BIT, a alteração implica na redução da alíquota do Imposto de Importação.

Os pleitos são dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), do MDIC, e apresentados em duas vias ao Protocolo Geral desse Ministério.

Os pleitos devem ser apresentados por empresa brasileira ou associação de classe, devendo conter identificação da empresa ou da entidade de classe, informações dos produtos, previsão de importação e objetivos e investimentos correspondentes.

A VECTRA CONSULT está habilitada a pleitear e acompanhar todo o processo de concessão, incluindo Parecer Técnico se necessário.

 

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